A proteção da privacidade é um tema cada vez mais relevante na era digital em que vivemos. Com o avanço da tecnologia e a coleta massiva de dados pessoais, é fundamental entender os direitos e as ações disponíveis para garantir a privacidade dos indivíduos. No Canadá, existem várias leis e regulamentos que visam proteger a privacidade dos cidadãos, tanto em nível federal quanto provincial.
O Direito à Privacidade no Nível Federal
No nível federal, o direito à privacidade é consagrado na Carta de Direitos e Liberdades do Canadá. A seção 8 da Carta estabelece que todos têm o direito de estar protegidos contra buscas ou apreensões injustificadas. Os tribunais canadenses têm interpretado esse direito como proteção não apenas contra a invasão de propriedade, mas também contra a invasão da "expectativa razoável de privacidade" de um indivíduo.
Além da proteção constitucional, existem duas leis federais que regem a proteção da privacidade no Canadá: a Lei de Privacidade de 1985 (CA) e a Lei de Proteção de Informações Pessoais e Documentos Eletrônicos (PIPEDA). A Lei de Privacidade se aplica à coleta, uso e divulgação de informações pessoais por instituições governamentais, enquanto a PIPEDA se aplica ao setor privado.
Embora a PIPEDA não preveja um direito de ação estatutário por violação da privacidade em si, ela confere ao Comissário de Privacidade do Canadá o poder de receber reclamações relacionadas a violações de privacidade no setor privado, conduzir investigações e emitir relatórios sobre suas descobertas. Após receber o relatório do Comissário de Privacidade, o reclamante pode solicitar à Corte Federal uma indenização.
O Direito à Privacidade no Nível Provincial
Além das leis federais, algumas províncias canadenses têm suas próprias leis de privacidade que criam ações civis por invasão de privacidade. As províncias de Colúmbia Britânica, Manitoba, Newfoundland e Labrador e Saskatchewan têm estatutos que estabelecem o tort de invasão de privacidade. Nessas províncias, um indivíduo tem uma causa de ação válida contra qualquer pessoa que viole seu direito à privacidade, mesmo que não sejam comprovados danos reais. No entanto, é necessário comprovar que o réu agiu de forma intencional e sem uma alegação de direito.
Além dessas províncias, Alberta e Colúmbia Britânica também promulgaram legislação específica para a proteção da privacidade e das informações pessoais no setor privado. Assim como a PIPEDA, essas leis provinciais não preveem um direito de ação estatutário direto por violação do direito à privacidade. Em ambos os casos, um indivíduo deve primeiro apresentar uma reclamação ao Comissário de Privacidade de sua província. Somente quando a ordem emitida pelo Comissário se tornar final, ou seja, não houver mais direito de recurso, o indivíduo afetado pela ordem terá uma causa de ação contra a organização por danos.
No Quebec, onde o direito privado segue a tradição do direito civil, o direito à privacidade é protegido por várias disposições do Código Civil do Quebec e pela Carta de Direitos e Liberdades do Quebec. Uma violação dos direitos à privacidade previstos no Código Civil e na Carta do Quebec pode levar à concessão de danos monetários, não monetários (como inconveniência, estresse, constrangimento) e danos punitivos.
O Tort de Invasão de Privacidade no Direito Comum
Até recentemente, não havia uma ação civil de direito comum por invasão de privacidade no direito canadense. No entanto, em 18 de janeiro de 2012, o Tribunal de Apelação da província de Ontário reconheceu por unanimidade o tort de intromissão na solidão em seu julgamento Jones v Tsige. Os elementos dessa ação são os seguintes:
- A conduta do réu deve ser intencional;
- O réu deve ter invadido, sem justificativa legal, os assuntos ou preocupações privadas do autor;
- Uma pessoa razoável consideraria a invasão como altamente ofensiva, causando angústia, humilhação ou sofrimento.
Uma vez que essa decisão foi proferida por um tribunal de apelação, espera-se que influencie o desenvolvimento do direito comum em outras jurisdições do direito comum canadense.
Conclusão
A proteção da privacidade é um direito fundamental no Canadá, tanto no nível federal quanto provincial. A Carta de Direitos e Liberdades do Canadá garante o direito à privacidade no nível constitucional, enquanto leis federais e provinciais estabelecem diretrizes e ações para proteger a privacidade dos indivíduos. É importante que os cidadãos estejam cientes de seus direitos e das medidas disponíveis para garantir a proteção de sua privacidade em um mundo cada vez mais digitalizado.
Palavras-chave: privacidade, direitos, proteção, Canadá, lei federal, lei provincial, tort de invasão de privacidade, direito comum.